Em Ação Civil Pública ajuizada em 4 de outubro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu a suspensão liminar do
concurso público realizado pelo Município de Pinheiro e Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec), devido a irregularidades na contratação da banca organizadora e falta de transparência na condução do certame. Assina a manifestação a titular da 1ª
Promotoria de Justiça da comarca, Samira Mercês dos Santos.
O MPMA também solicita que os acionados informem em que conta bancária estão sendo depositados os valores das taxas de
inscrição (que vão de R$ 80 a R$ 100); as leis que criaram os 409 cargos previstos no concurso, a destinação orçamentária de
eventuais recursos financeiros excedentes das taxas de inscrição, além do estudo técnico que definiu o número de cargos do
certame. Em função do período eleitoral, o órgão ministerial pede, ainda, o bloqueio da conta apontada para depósito dos
valores das inscrições.
Na lista, divulgada pela fundação, há 7.620 inscritos para os 73 cargos disponibilizados. Em agosto deste ano, a Ouvidoria do
MPMA recebeu denúncias sobre a falta de transparência e irregularidades na realização do concurso. A contratação da
Funatec, oficializada em dezembro de 2023, revelou diversas falhas, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado, em
desrespeito às leis de Licitações e das Finanças Públicas.
Utilizando justificativas sem base técnica ou acadêmica, a fundação indeferiu recursos apresentados por vários candidatos e
transferiu a divulgação do resultado das provas objetivas para depois das eleições municipais, sem motivo objetivo. Durante as
apurações, não foi localizada a publicação do processo para contratação por dispensa de licitação da fundação, nos sites da
Prefeitura, Portal da Transparência e Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).
O Ministério Público solicitou à Câmara de Vereadores a lei que instituiu cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e com
deficiência, nos concursos públicos do Município. Porém, foi informada a inexistência de lei sobre a matéria. A Promotoria de
Justiça não encontrou o decreto da Prefeitura que autorizou a abertura do concurso. Pediu, ainda, ao Ministério Público de
Contas (MPC) o encaminhamento do processo licitatório relativo ao certame e o contrato firmado com a Funatec. Os arquivos
não foram localizados.
Outro pedido foi a lista dos cargos vagos citados no edital do concurso, mas a Secretaria Municipal de Administração afirmou
não possuir a informação. Em relação às leis que criaram cargos e salários de assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico,
fonoaudiólogo, médico clínico geral, ginecologista, ortopedista, dentista, médico veterinário, professor de braille, fiscal
municipal, a Procuradoria Geral do Município comunicou não ter conseguido acesso aos documentos.
Quanto ao processo de dispensa de licitação para contratação da Funatec, o prefeito João Luciano Soares (mais conhecido
como Luciano Genésio) citou lei que trata da receita e despesa do Município para o exercício financeiro de 2020 como o
dispositivo que regulamentou a criação de cargos efetivos
DENÚNCIAS
Em agosto, um candidato inscrito no concurso solicitou que o Ministério Público acompanhasse o trâmite do certame para
apurar possíveis irregularidades e avaliasse eventual suspensão. As provas de Filosofia e Geografia foram as que mais sofreram
alterações, em função de erros nas questões e respostas. Outro concorrente informou que havia incorreções em várias
questões de Português e Gramática. Aos recursos interpostos, a banca respondeu para o indeferimento que “o candidato não
teria conhecimento sobre o conteúdo requerido na questão”, sem apresentar justificativa técnica ou referência a qual recurso
havia sido analisado.
O mesmo postulante afirmou, ainda, que a banca examinadora não tem cumprido o cronograma do concurso, citando
recursos anexados após o prazo previsto. O cronograma foi alterado, incluindo mudança do resultado preliminar (que seria
divulgado em 20 de agosto de 2024) passando para 16 de outubro de 2024.
Também em agosto, o MPMA requisitou que Funatec, prefeito, procurador-geral do Município, secretários de Governo e
Administração apresentassem, no prazo de 10 dias, as justificativas que basearam a alteração do calendário do certame.
Também foi designada realização de audiência para tratar do cronograma, que seria realizada em 5 de setembro. No dia
anterior à audiência, um advogado se apresentou como representante da Funatec e solicitou que a audiência fosse adiada,
sem anexar procuração ou atestado médico. A audiência foi mantida. Prefeito, procurador-geral do Município e presidente da
comissão organizadora do concurso não compareceram.
PEDIDOS
O MPMA pede a nulidade do processo de dispensa de licitação relativo à contratação da Funatec e também do concurso
público. Também solicita que Município e Funatec sejam condenados a devolver o valor das taxas de inscrição (corrigido),
ressarcir dano ocasionado ao patrimônio público e pagar valor de dano moral coletivo aos inscritos.
“Além de ser decorrência da ilegalidade da dispensa de licitação que o precedeu, a nulidade do certame decorre do fato de
que a empresa contratada não demonstrar condições de conduzir com transparência seus atos, demonstrando ausência de
capacidade técnica para realizar o certame, visto a manutenção de questões sem mínimo embasamento técnico ou
acadêmico”, concluiu a promotora de justiça, na Ação
Por: jailsonmendes.com.br
