• Ministério Público manda prefeitos de Bequimão e Peri Mirim implantarem serviços de psicologia e assistência social nas escolas

    O Ministério Público expediu, no dia 31 de janeiro, uma recomendação aos prefeitos de Bequimão e Peri Mirim para que os
    dois implantem os serviços de Psicologia e Assistência Social nas escolas das duas cidades. Em caso de descumprimento, Zé
    Martins e Heliezer do Povo devem ser acionados na Justiça.

    A recomendação foi encaminhada pelo promotor Raimundo Nonato Leite Filho, que declarou que os dois prefeitos não estão
    cumprindo em sua integralidade a Lei 13.935/2019, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de
    psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.
    “É dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
    regular de ensino e que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem a toda criança e
    adolescente, com absoluta prioridade, direitos fundamentais, assegurando-lhe primazia em receber proteção e socorro,
    precedência no atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de
    recursos para sua proteção”, declarou.

    Raimundo Nonato completou dizendo que ‘no contexto escolar, os profissionais com formação em Psicologia e Serviço Social
    contribuirão significativamente no desenvolvimento de ações para a melhoria da qualidade do processo de ensinoaprendizagem com a participação da comunidade escolar, mediante a realização de mediação das relações sociais e
    institucionais, possibilitando a cooperação de uma visão ampla das questões sociais’.
    Por fim, ele recomendou aos dois gestores e os titulares da Secretaria de Educação que cumpram, em sua integralidade, o
    estabelecido na Lei 13.925/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes
    públicas de educação, e advertiu os prefeitos que a inobservância da recomendação acarretará a adoção de todas as medidas
    extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública.

    O representante do Ministério Público deu 10 dias para que tanto Zé Martins como Heliezer do Povo encaminhe as
    providências adotadas para cumprimento da recomendação, e mandou oficializar a Câmara Municipal de Bequimão, o Centro
    de Apoio Operacional da Infância, da Juventude e da Educação (CAOp/IJ e CAOp/Ed) e ao diário eletrônico do Ministério
    Público, dando a devida publicidade.

     

    Por: jailsonmendes.com.br

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