O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo município de Palmeirândia. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmeirândia (SINDSERPP) e envolve alegações de desvio de finalidade nos repasses, falhas no pagamento de profissionais da educação e descumprimento dos percentuais exigidos por lei para a remuneração dos docentes.
O MPMA solicitou que a Prefeitura Municipal de Palmeirândia e a Secretaria de Educação (SEMED) apresentem, em um prazo de 15 dias:
• Relatórios financeiros detalhados sobre os repasses e a execução dos recursos do FUNDEB em 2022 e 2023;
• Cópias das folhas de pagamento dos profissionais da educação, com detalhes sobre valores, funções e vínculos contratuais;
• Planilhas sobre o percentual aplicado na remuneração dos profissionais e a destinação dos demais recursos;
• Informações sobre saldos remanescentes do FUNDEB e como foram utilizados.
Além disso, o MPMA notificou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para apresentar um relatório sobre as ações de fiscalização realizadas nos anos de 2022 e 2023.
O Ministério Público visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que tange ao cumprimento da legislação que regula os repasses do FUNDEB, e assegurar que os profissionais da educação recebam o pagamento adequado. O inquérito também busca reforçar os princípios de transparência e eficiência na gestão pública, e qualquer irregularidade será tratada com rigor, podendo resultar em ações judiciais.
